Autorização de Residência

Nota Importante : Os cidadãos estrangeiros não podem requerer, não lhes podendo ser concedida a emissão de uma Autorização de residência, sem que tenha sido obtido previamente um Visto para a Fixação de Permanência; ou sem que tenha havido a concessão de Reagrupamento Familiar a um membro directo da família de um cidadão já Titular de Autorização de Residência. Os cidadãos que tenham obtido este visto devem dirigir-se pessoalmente à Sede do Departamento de Migração em Dili, a fim de requererem a emissão da respectiva Autorização de Residência.

Critérios

O requerente deve :

Ser portador de um Visto para a Fixação de Permanência válido (quando se verifique a emissão de uma Autorização de Residência, pela primeira vez)
Demonstrar que não possui antecedentes criminais ou policiais.
Estar fisicamente presente em território nacional.

Critérios adicionais para a concessão de Autorização de Residência Permanente :

Ter sido residente legal em território nacional há, pelo menos 12 anos consecutivos;
Durante o período de residência legal apurado, não ter sido condenado por ofensas criminais em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem um ano de prisão efectiva.